Seus Direitos — LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você, como titular de dados, direitos claros e exigíveis. Veja abaixo quais são eles e como exercê-los junto à campanha de Débora Menezes.
Seus direitos
Confirmação e acesso (art. 18, I e II)
Você pode solicitar a confirmação de que tratamos dados seus e, caso sim, receber uma cópia completa das informações que temos sobre você.
Correção (art. 18, III)
Se algum dado estiver incompleto, inexato ou desatualizado, você pode pedir a correção imediata.
Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV)
Você pode solicitar que seus dados sejam anonimizados (tornados não identificáveis), bloqueados temporariamente ou eliminados definitivamente dos nossos registros, quando não houver obrigação legal que exija a retenção.
Portabilidade (art. 18, V)
Você pode solicitar que seus dados sejam enviados a você ou a outro controlador, em formato estruturado e legível por máquina.
Revogação do consentimento (art. 18, IX)
Como o tratamento dos seus dados é baseado exclusivamente no seu consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa. A revogação não afeta a licitude dos tratamentos realizados antes dela.
Oposição ao tratamento (art. 18, § 2º)
Você pode se opor ao tratamento dos seus dados realizado com fundamento em uma das hipóteses legais, caso entenda que ele não é compatível com a LGPD.
Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII)
Você pode solicitar informações sobre quais entidades públicas ou privadas receberam seus dados.
Como exercer seus direitos
Envie um e-mail para:
Inclua no e-mail:
- Seu nome completo.
- O telefone ou e-mail cadastrado (para confirmar sua identidade).
- O direito que deseja exercer e uma breve descrição do pedido.
Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto no art. 19, II, da LGPD. Em casos de pedido de eliminação imediata, agiremos no menor prazo possível.
Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, a campanha designou um responsável pelo tratamento de dados pessoais, que pode ser contactado pelo e-mail lgpd@deboramenezesam.com.br.
Reclamação à ANPD
Se entender que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal www.gov.br/anpd.
Mais informações
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